Porque você deve ficar de olho na Reforma tributária?

A reforma tributária é um assunto que interessa a todos nós, consumidores, que pagamos diversos produtos e serviços com alta carga tributária e não entendemos muito bem o porquê dessa alta taxação. Interessa também às empresas, sejam elas, de pequeno ou de grande porte, tendo em vista, ser a carga tributária paga pelas empresas uma das parcelas mais relevante no custo dos seus negócios.

Diante disso, chamamos sua atenção para essa importante questão, pois, enquanto a mídia está de olho no desenrolar entre o Executivo Federal e o Congresso Nacional sobre a PEC (proposta de emenda à constituição) de n. 06/2019, que tem como objeto a modificação do sistema de previdência social, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou esta semana (22/05//2019), a admissibilidade da PEC n 45/2019 (#pec45), que trata da reforma do sistema tributário brasileiro.

No modelo atual tributário brasileiro, observa-se, conforme se vê na justificativa da PEC 45/2019, que a alta complexidade do sistema tributário atual prejudica o crescimento do país, gerando distorções competitivas e impossibilitando o conhecimento, pelos cidadãos, da carga tributária incidente sobre os bens e serviços que consomem, além de gerar nos contribuintes a falta de transparência da carga tributária para o contribuinte; (ii) um aumento do custo dos investimentos; (iii) uma oneração desproporcional da produção nacional relativamente à de outros países; (iv) um enorme contencioso entre o fisco e os contribuintes; (v) a desigualdade em relação a negócios que estimulam a guerra fiscal entre estados e municípios (vi) uma quantidade enorme na legislação de regras de exceções, de benefícios fiscais e regimes especiais que geram distorções, redução da produtividade e o aumento da insegurança jurídica, prejudicando os investimentos, entre outros motivos trazidos na justificativa da referida PEC.

Observando-se as questões acima, a equipe técnica do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), instituição independente com o objetivo de implantar melhorias no sistema tributário brasileiro com base nos princípios da simplicidade, neutralidade, equidade e transparência, elaborou a PEC 45/2019, que altera o sistema tributário nacional, visando os seguintes efeitos: 1) simplificação do sistema 2) redução do contencioso tributário e do custo burocrático de recolhimento dos tributos; aumento da produtividade e do PIB potencial do Brasil.

O objetivo da referida PEC é a simplificação tributária por meio da substituição de cinco tributos atuais (o IPI; o ICMS; o ISS; a Cofins e o PIS) por um único imposto sobre bens e serviços (IBS).
O IBS terá as características de um bom imposto sobre o valor adicionado (IVA), modelo adotado pela maioria dos países para a tributação do consumo de bens e serviços.

A PEC 45 propõe a substituição dos atuais critérios de vinculação e partilha da receita do IPI, do ICMS, do ISS, da Cofins e do PIS por um sistema que garante maior flexibilidade na gestão do orçamento e maior transparência para os contribuintes, sem, no entanto, reduzir a autonomia dos Estados e Municípios, que manteriam o poder de gerir suas receitas através da alteração da alíquota do IBS.
Propões também a PEC 45/2019, mecanismos de transição do nosso modelo atual para o novo sistema pelo prazo de 10 anos, para que as empresas possam se adaptar ao novo regime e não tenham seus investimentos atuais prejudicados.

A admissibilidade da PEC 45/2019 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados é um primeiro passo para um processo de mudança do sistema atual tributário nacional que está impedindo o crescimento do nosso país.

É nosso dever, como cidadãos, acompanhar as discussões e audiências públicas que ocorrerão na Câmara e no Senado para que possamos nos manifestar sobre essa fase de mudança, que impactará na nossa forma de consumir, vender, investir, negociar, etc.(https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2196833).
São Paulo, 24 de maio de 2019
Sandra Cristina Palheta